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Validade de crédito para pré-pago ainda espera decisão da justiça

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No dia 15 de agosto, a Justiça proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer um prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região.

Tudo começou com uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim. O MPF busca invalidar os contratos de telefonia móvel que preveem a perda de créditos pré-pagos após um determinado período de tempo ou que condicionam a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o Ministério Público, essas cláusulas são abusivas e "manifestam afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras".

Segundo o relator do processo, o desembargador Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para este modelo pré-pago de créditos para celular é um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia".  Tal prática esbarra no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Agora as operadoras terão 30 dias para reativar o serviço de usuários que tiveram a conta interrompida e restituir o saldo existente à época da suspensão. O tribunal prevê uma multa de 50 mil reais por dia para o não cumprimento da decisão.

Sobre as regras atuais, em nota à imprensa a assessoria da Anatel diz que “o regulamento da telefonia celular determina que as operadoras podem vender créditos com quaisquer validade, sendo que em suas lojas próprias é obrigatória a oferta de créditos com validades de 90 e 180 dias”. Ainda de acordo com o regulamento, segundo a Anatel “os créditos expirados devem ser revalidados a cada nova recarga”.

O que dizem as operadoras

Segundo a assessoria de imprensa da Telefônica Vivo a companhia “aguardará a intimação do Tribunal Regional Federal para se pronunciar a respeito”.

A Claro diz que “cumpre a determinação da Anatel e oferece recargas com prazos de 90 a 180 dias”, sobre a decisão a Claro não quis se manifestar.

A TIM também informou através de sua assessoria de imprensa que “recebeu a notificação da Justiça sobre a validade dos créditos para linhas pré-pagas e está avaliando a determinação para tomar as medidas cabíveis”.

A operadora Oi informou que a decisão foi recorrida, aguarda o posicionamento do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) e não quis se pronunciar.

Por sua vez, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), informa que “as empresas estão estudando as medidas cabíveis”.

Para o presidente da Abrarec, Vitor Morais de Andrade é preciso ter muito cuidado e atenção em demandas dessa ordem. “Mudanças nas regras regulatórias devem ser feitas nos ambientes próprios da regulação com as manifestações de todos os envolvidos”, declara.

Para Morais, existem dois problemas que merecem atenção – independente do beneficiado. Primeiro, quando decisões judiciais mudam padrões regulatórios sem um diálogo com o órgão regulador, as empresas e o órgão de defesa do consumidor. “Isso pode trazer, num primeiro momento, um benefício aparente para o consumidor, mas se caracterizar como um problema no futuro”, diz.  Avaliada essa questão, de acordo com Morais, outro aspecto fundamental é a clareza de entendimento das regras destes serviços. “É fundamental que o consumidor saiba as regras sobre a utilização do serviço e dos créditos. Se todos souberem as regras do jogo, os conflitos tendem a ser menores”, ressalta. Contudo, o presidente da Abrarec acredita que ações judiciais devem ser cumpridas e o diálogo entre os envolvidos deve ser reestabelecido para o avanço de questões deste caráter.