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Usucapião familiar: você conhece esta lei?

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Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.

Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

Desde 16 de junho de 2011, famílias abandonadas por um dos cônjuges, por mais de dois anos, sem motivos específicos, passam a ter moradia assegurada. Esta mudança no Código Civil ficou conhecida como “usucapião familiar”.

Para garantir mais segurança a todos os envolvidos, o artigo contém diversas especificidades. Uma delas define que o imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. Também é apontado o tamanho do bem, que deve ter o máximo de 250 metros quadrados.

O imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. O imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. Também especifica que o abandonado não pode possuir outro imóvel e nem ter sido beneficiado pela lei anteriormente. Além destes apontamentos, só podem entrar com pedido de usucapião familiar cidadãos que se separaram e/ou foram abandonados após a criação do artigo.

O cônjuge deve, ainda, ter permanecido na residência pelo período de dois anos ininterruptos e sem ter a oposição do ex parceiro. Atendendo a estes requisitos, o abandonado passa a contar com o direito à posse do local de moradia para si e/ou sua família.

 

Com esta mudança na lei, cônjuges que deixam o lar com o intuito de não mais voltar, sem autorização judicial, passam a ter mais responsabilidade sobre seus atos, já que, anteriormente, o abandonado só tinha o direito de pedir o divórcio e eventual reparação de danos.

Segundo o advogado Alexandre Nunes Petti, ao prever esta nova modalidade de usucapião, vê-se que o legislador se preocupou com os anseios da sociedade em situações de abandono de lar, concedendo ao cônjuge ou companheiro abandonado a possibilidade de, cumpridos os requisitos, adquirir o domínio integral do imóvel.

Ele afirma que o legislador deixou de observar questões relevantes relacionadas a tais situações. Entre outros pontos, percebe-se que:

• Foi reacendida a questão da culpa do cônjuge ou companheiro pelo fim da relação, que certamente será importante para a verificação do abandono do lar;

• Além disso, a previsão "abandono" pode gerar diversas interpretações, sendo relevante inclusive para o marco inicial da contagem do prazo de dois anos;
• Tal hipótese se aplica somente aos imóveis urbanos, tendo o legislador sido omisso em relação aos imóveis rurais (e, por consequência, às famílias que lá residem);

• A limitação do uso deste direito em uma única situação parece ser injustificada, já que nada impede que uma pessoa se veja na situação em questão mais de uma vez.
 
“Assim, apesar da incontestável relevância do "usucapião familiar" para a atual configuração da família na sociedade brasileira, configuração esta que abrange diversas relações afetivas, há alguns pontos que deverão ser objeto de estudo, ficando a efetividade da aplicação deste tipo de usucapião no caso concreto vinculada à definição, pela doutrina e pelo Poder Judiciário, de tais questões”, finaliza o advogado.

 

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