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O que fazer quando seu nome for indevidamente negativado

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A negativação do nome é algo que gera problemas que vão desde a impossibilidade de realização de compras a prazo a dificuldades para conseguir um emprego. Além disso, muitas vezes o cliente cujo nome está negativo passa por diversas situações constrangedoras.

O consumidor Giovani Palavicini teve seu nome incluído no SERASA pela BrasilTelecom sem qualquer aviso prévio e por uma dívida que nunca lhe fora cobrada, o que lhe causou o cancelamento do cartão de crédito e sua negativação por quase um ano no cadastro restritivo.

Ele recorreu à justiça e demonstrou que a instituição enviou a comunicação para um endereço que não era o seu, bem como a conta supostamente devida para BrasilTelecom era indevida, já que o consumidor ainda era cliente daquela empresa e o serviço telefônico continuava sendo prestado.

O valor de indenização foi fixado em R$ 1.000,00. O consumidor recorreu ao TJDFT que manteve a sentença e aumentou a indenização. A sentença considerou que o grau de lesividade do ato ilícito foi elevado, pois a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes durou cerca de um ano, o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais vai de R$ 1.000 a R$ 5.000.

Para o presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin,  a negativação indevida de consumidores nos cadastros restritivos de crédito é muito comum e revela a desorganização das empresas que vendem produtos e serviços. “Alia-se à este fato, a falta de cuidado dos bancos de dados restritivos em averiguar o endereço atual dos consumidores para enviar a notificação prévia da negativação, um dever previsto no CDC. O aumento no valor da indenização visa desestimular a prática abusiva pelas empresas, pois o consumidor só vai descobrir que está negativado quando tenta fazer alguma compra e tem o crédito negado, passando por constrangimentos indevidos”, conclui.


O IBEDEC orienta os consumidores nestes casos

 

  • O consumidor deve ser previamente comunicado sobre abertura de cadastro em seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ausência desta comunicação obriga o fornecedor e a empresa de banco de dados a arcar com o pagamento de danos morais;
  • Em caso de negativação no SPC ou na SERASA ou inclusão em protesto, o consumidor deve notificar com AR a empresa para providenciar a baixa ou corrigir o registro imediatamente;
  • É importante anotar os dados do dia, hora, loja e vendedor de eventual compra negada, bem como imprimir gratuitamente nos órgãos de restrição do crédito o comprovante da negativação para fins de prova em ação judicial.
  • Mantida ou baixada a negativação, cabe ao consumidor idenização por danos morais e obriga o fornecedor a proceder a baixa da restrição.


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