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Cláusula de remissão pode ser um falso benefício em planos de saúde

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Alguns planos de saúde têm no seu contrato a “cláusula de remissão por morte”, ou seja, na hipótese de falecimento do titular da apólice, é assegurada a isenção de pagamento dos prêmios ao dependente, por determinado período previsto na avença.

Para a Dra. Juliana Sbragia de Carvalho explica que em um primeiro momento a cláusula de remissão aparenta ser benéfica ao consumidor, diante da manutenção do vínculo contratual, sem a exigência da contraprestação pecuniária mensal do beneficiário. Todavia, findo o período de remissão, o consumidor é surpreendido com a extinção do contrato anteriormente vigente e se vê obrigado a aderir a um novo, com valores exorbitantes de mensalidade.

Segundo a especialista em Contratos de Consumo, Gabriela Cardoso Guerra Ferreira, na maioria dos casos, o consumidor lesado é idoso e tem como fonte de renda apenas a pensão. Com medo de ficar sem o plano quando mais precisa dele, o consumidor se vê sem alternativa e aceita as novas condições impostas pela seguradora.

Juliana concorda e explica que grande parte dos consumidores que usufruem do benefício de remissão carece de condições financeiras para arcar com a mensalidade extremamente elevada, exigida pela operadora de plano de saúde, “o que causa a supressão do direito à assistência médica no momento de suas vidas que mais necessitam de atendimento”, explica.

Portanto, o que aparentava ser um benefício ao consumidor, na verdade, torna-se um grande obstáculo para a continuidade do vínculo. Vale destacar que apenas a falta de clareza das cláusulas de remissão já configura um abuso das operadoras de saúde.

Diante deste problema, a ANS (Agência Nacional de Saúde) editou a Súmula Normativa n. 13, de 3 de novembro de 2010, nos seguintes termos: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”.

“ Da leitura da Súmula Normativa n. 13 da ANS extraímos que, findo o período de remissão, o contrato não pode ser extinto, assegurando o direito dos dependentes à manutenção das mesmas condições, mediante as obrigações decorrentes, firmadas a qualquer tempo”, diz a Dra. Juliana.
 
Assim, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades do contrato e têm garantido o seu direito de permanecer no mesmo plano, com as mesmas condições ao término da remissão. A festejada súmula consagrou o entendimento preconizado pela jurisprudência brasileira, com o intuito de coibir as práticas das seguradoras e operadoras de plano de saúde que deixam os consumidores desamparados, sem plano de saúde, diante da impossibilidade de assumir quantias exorbitantes e elevadas em nova contratação.


Juliana esclarece que a Constituição Federal, ao elevar a saúde como um direito fundamental, que possui caráter de relevância pública (artigo 197), veda qualquer possibilidade de se atribuir à saúde a condição de mercadoria e de que ela seja confundida com outras atividades econômicas.

“Na prática, a exigência de valores exagerados de mensalidades dos consumidores que usufruíram o benefício de remissão resulta, por via indireta ou reflexa, na própria extinção do contrato, frustrando a legítima expectativa do consumidor de manutenção do contrato de assistência à saúde. Assim, diante das abusividades cometidas pelas operadoras de plano de saúde que, de maneira camuflada tentam “expulsar” seus beneficiários com a imposição de mensalidades exorbitantes, muitos consumidores buscam o Poder Judiciário para contestar a cláusula de remissão”.

Por tais motivos, os Tribunais brasileiros têm garantido aos consumidores o direito de continuar a desfrutar dos serviços de assistência à saúde com as mesmas coberturas contratuais de que dispunham, e nas mesmas condições de pagamento.

Aos consumidores que se sentirem lesados, resta apelar para a justiça, a fim de que se reconheça o direito de continuar usufruindo dos mesmos benefícios e obrigações do antigo contrato com a seguradora, que deve emitir uma nova apólice respeitando as mesmas condições e custos do contrato do qual o dependente e/ou cônjuge era beneficiário.


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