A Anatel divulgou as regras para a nova modalidade de telefonia social, que deve passar a vigorar em 60 dias.

Poderão aderir à modalidade famílias de baixa renda, que tenham rendimento até três salários mínimos e estejam inscritas em programas sociais do governo federal. A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas.

O valor médio pela assinatura básica de telefone fixo é de R$ 13,31 (com tributos já incluídos), com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos e poderá ser usada apenas para fins domésticos.

O valor será inferior ao do atual Aice (Acesso Individual Classe Especial), de R$ 24,14, com tributos, e da assinatura básica residencial convencional - R$ 40,24, com tributos.  Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor tão logo passem a valer as disposições do regulamento.

O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

As concessionárias do serviço de telefonia fixa comutado (STFC) locais, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar a telefonia social.

O novo acesso terá assinatura pós paga e demais tarifas na forma pré paga (oferta obrigatória). A oferta de planos integralmente pré pagos é facultativa à concessionária.

 

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