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Instituir imóvel como bem de família evita penhora

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Para apavorar quem está no vermelho, os credores costumam utilizar inúmeras técnicas de ameaças, como ligações telefônicas alegando que caso a dívida não seja paga, um oficial de justiça irá até a casa do devedor e penhorará seus bens. Muitos dizem que a casa do devedor será vendida em leilão para o pagamento da dívida. Por não conhecerem seus direitos, as pessoas se sentem intimidadas, amedrontadas e acreditam na possibilidade de perderem tudo caso um oficial de justiça bata à porta.

Sobre estes casos, a advogada Renata Cassiano Capuzzo explica o que pode realmente acontecer e quais bens podem ser penhorados em caso de ação judicial: “Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os credores de instituições financeiras, como bancos e cartões de crédito, por exemplo, não costumam entrar com ações de cobrança na Justiça. Eles só utilizam esse recurso em casos de dívidas de financiamento de veículos, imóveis e outros bens, que podem ser penhorados por estarem em garantia da dívida, podendo, nessas circunstâncias, entrar com ações judiciais de busca e apreensão destes bens”.

De acordo com a especialista, os bens também podem ser penhorados em casos de dívidas altas e quando os credores têm a certeza que o devedor tem dinheiro ou bens suficientes para saldar a dívida. “Se o devedor não está enquadrado em nenhuma dessas situações, não há motivos para temer: as chances de receber a visita de um oficial de justiça na porta da sua casa é muito pequena. Por esse motivo, vários credores contratam empresas de cobrança que ficam telefonando dia e noite para o devedor, utilizando a técnica da ameaça de penhora e venda de bens”.

Ela alerta ainda que nem todos os tipos de bens podem ser penhorados e vendidos. O primeiro deles é o salário, que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia. Segundo a Lei nº 8.009/1990, também está proibida a penhora do denominado “bem de família”. Além da casa onde o devedor reside, também são classificados como “bens de família” os objetos que guarnecem o lar, como geladeira, fogão, cama, mesa, entre outros. “Ao recorrermos ao Código Civil e a Lei nº 8.009, vemos que são objeto da instituição do Bem de Família aquele imóvel de principal residência, seja ele urbano ou rural. O que tem neste imóvel, como a mobília e seus acessórios, churrasqueira e piscina, permanecem isentos de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio, por exemplo”, comenta Renata.

Bem de Família

Bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal garantia pode ser instituída voluntariamente pelos cônjuges ou entidade familiar, por meio de escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais. “O casal, ou a entidade familiar, poderá instituir determinado imóvel como bem de família desde que não represente mais de 1/3 de seu patrimônio líquido, à data da instituição, o que salvaguarda a exigência dos credores”, explica a advogada.

De acordo com Renata, “a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação’ e também aquelas que se referem às dívidas de condomínio”, finaliza.

 

 

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